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Pesquisar AGENTE PÚBLICO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - ILEGALIDADE
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO COM OUTRO CARGO/EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, OU CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - CONCESSÃO DE REAJUSTE GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS NO PERÍODO VEDADO PELA LEI ELEITORAL. POSSIBILIDADE
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO POR AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. CONDICIONADA À PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI E AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS
Pesquisar CONTRATOS - CONTRATAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS, DE ADVOGADO PARA PROCEDER À DEFESA DO GESTOR. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS
Pesquisar CONTRATOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS PODE SER REVISTO EM RAZÃO DE AUMENTO DO CUSTO DA MÃO DE OBRA DECORRENTE DE CONVENÇÕES E DISSÍDIOS COLETIVOS DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DE VICE -PREFEITO COM CARGO EM COMISSÃO OU CONTRATO TEMPORÁRIO.VEDADA. ACUMULAÇÃO COM CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. POSSIBILIDADE
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - LEGALIDADE DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, MEDIANTE CONVALIDAÇÃO DO ATO ATRAVÉS DE LEI , AINDA QUE INEXISTENTE À ÉPOCA O REFERIDO CARGO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA COERÊNCIA DAS DECISÕES.
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO INSTITUÍDA POR LEI, INDISTINTAMENTE E INDEPENDENTE DE CONDIÇÃO, A VEREADOR, SEM NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PODE SER CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO
Pesquisar AGENTE PÚBICO - CRIAÇÃO DE CARGO PARA ATENDER DEMANDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROGRAMA. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE
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Pesquisar AGENTE PÚBLICO - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAR SUBSÍDIO COM VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS -CELETISTA - ESTATUTÁRIO - REGIME GERAL - POSSIBILIDADE
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - AJUDA DE CUSTO NO CURSO DA LEGISLATURA. INCONSTITUCIONAL.
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SEM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ILEGALIDADE
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS, FUNÇÕES E/OU EMPREGOS PÚBLICOS COM MANDATO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA COM NOVO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. VEDADA A PARTIR DA EC Nº 20/98
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES. DIFERENTES ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DA FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE COM O CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM OU DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - ADMISSÃO DE MENOR DE 18 ANOS - NECESSIDADE DE ,LEI MUNICIPAL AUTORIZADO NOMEAÇÃO ATRAVÉS DE CONCURSO.
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - ADMISSÃO DE PESSOAL. DEFESA NÃO ELIDIU IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE.
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - AGENTE DE SAÚDE MUNICIPAL - CUMULAR O EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO COM O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES.
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - AGENTE DE SAÚDE MUNICIPAL CUMULAR O EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO COM O CARGO DE VEREADOR RECEBENDO SUAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DE AMBAS. POSSIBILIDADE.
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIO DE VEREADOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FIXAÇÃO EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA POR ESTE TRIBUNAL A PARTIR DA LEGISLATURA DE 2013
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - APOSENTADORIA DE PROFESSOR COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REDUÇÃO DE CINCO ANOS NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL PARA CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - CARGOS EFETIVOS X CARGOS COMISSIONADOS. DESPROPORCIONALIDADE. DESRESPEITO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. BURLA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - CESSÃO DE SERVIDOR. CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS
Pesquisar AGENTE PÚBLICO - CESSÃO DE SERVIDORES ENTRE ÓRGÃOS E PODERES. LIMITAÇÃO À QUANTIDADE QUE NÃO INVIABILIZE OS TRABALHOS DO SETOR OU CATEGORIA.
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