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Processo: 2056352-8



Dados Gerais
Situação: Julgado Local Atual: GEAR-Gerência de Documentação e Memória institucional
Órgão: Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juv Exercícios: 2020
Relator: 1122-TERESA DUERE Modalidade: 15-MEDIDA CAUTELAR Tipo:65-Medida Cautelar
Proposta de Voto(AUGE): - Parecer(MPCO): -
Obs: Medida Cautelar formalizada nos termos do art. 4º da Resolução TC n.º 16/2017, a partir de Representação Interna do Ministério Público de Contas (MPCO), em face da “Dispensa de Licitação n.º 031/2020, que tem por objeto a contratação emergencial de pessoa jurídica, para prestação de serviço de ALOJAMENTO OU HOSPEDAGEM EMERGENCIAL E PROVISÓRIO PARA POPULAÇÃO ADULTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, em atendimento as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos, em virtude das ações de combate a propagação COVID-19, junto à empresa: CESAH - CENTRO ESPECIAL DE ACOLHIMENTO HUMANIZADO LTDA., inscrita no CNPJ n.º 36.450.028/0001-78, ao preço total de R$ 1.728.000,00”. PETCE: 25.793/2020.
Formalização
Data: 28/09/2020 Local: GEPR Funcionário: 8098- 
Interessados
Nome: Ana Rita Suassuna Wanderley / Secretária Pessoa: Física
Status: Interessado Geral
Obs: Secretária de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos
Tramitações
Núm. Origem Remetente Envio Destino Destinatário Recebimento
9 DCM 1516 19/11/2020 GEAR 9176 24/11/2020
8 GC06 1447 05/11/2020 DCM 1516 19/11/2020
7 GEEC 1034 04/11/2020 GC06 1128 04/11/2020
6 GET2 9123 03/11/2020 GEEC 1034 03/11/2020
5 GC06 29/10/2020 GET2 0550 29/10/2020
4 MPCO09 1220 13/10/2020 GC06 1128 13/10/2020
3 GC06 1128 06/10/2020 MPCO09 1244 07/10/2020
2 GEPR 0285 29/09/2020 GC06 1128 29/09/2020
1 ORIG 29/09/2020 GEPR 8098 29/09/2020
Deliberações
Número:   0096920

Deliberações

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Data: 29/10/2020 Data Publicação: 04/11/2020 Pág. Publicação: 3
Tipo: Acórdão Órg. Julgador: 2a. Câmara
Situação: HOMOLOGADO Status: Vigente
Obs:

Recursos
Processo Entrada Tipo do Recurso Decisão Recorrida Observação
2057538-5 11/10/2020 Agravo Regimental 0969/20