Consulta de Processos do TCE-PE

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Processo: 1852774-7


Dados Gerais
Situação: Julgado Local Atual: ORIG-Orgao Competente
Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco Exercícios: 2018
Relator: 0033-CARLOS PORTO Modalidade: 11-CONSULTA Tipo:05-Consulta
Proposta de Voto(AUGE): - Parecer(MPCO): -
Obs: Consulta sobre a possibilidade de não contabilização, no limite de despesas de pessoal do Poder Executivo, dos valores relativos ao abono de permanência, ao imposto de renda retido na fonte e a gratificação de desempenho custeada com recursos do Sistema Único de Saúde (verba SUS). PETCE 13.574/2018.
Processo digitalizado: Acesso às peças processuais:

Parte e advogados: entrar com petição no protocolo do TCE
Público: solicitar na Ouvidoria
Formalização
Data: 22/03/2018 Local: GEPR Funcionário: 1632-ADMILSON BATISTA DE LIMA JUNIOR 
Histórico de Apensamentos
Apensador Apensado Apensamento Desapensamento Observação
1852774-7 1859165-6 13/09/2018
Interessados
Nome: ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS Pessoa: Física
Status: Consulente
Obs: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Tramitações
Núm. Origem Remetente Envio Destino Destinatário Recebimento
39 GEXC 9220 24/09/2020 ORIG 9220 24/09/2020
38 GEEC 1034 08/09/2020 GEXC 9220 24/09/2020
37 GEBI 1249 24/08/2020 GEEC 1034 08/09/2020
36 GEEC 1034 31/01/2020 GEBI 8140 31/01/2020
35 NTP 9123 31/01/2020 GEEC 0637 31/01/2020
34 GAU02 29/01/2020 NTP 0550 30/01/2020
33 GC03 1391 28/01/2020 GAU02 0630 28/01/2020
32 GEPR 9221 28/01/2020 GC03 1391 28/01/2020
31 GC03 0354 27/01/2020 GEPR 9221 27/01/2020
30 GC07 14/12/2019 GC03 1391 06/01/2020
Deliberações
Número:   0093618

Deliberações

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 Data: 15/08/2018 Data Publicação: 23/08/2018 Pág. Publicação: 3
Tipo: Acórdão Órg. Julgador: Pleno
Situação: RESPONDIDA Status: Vigente
Obs:
Consultar Inteiro Teor - Inclusão: 8/23/2018 6:42:34 AM

Recursos
Processo Entrada Tipo do Recurso Decisão Recorrida Observação
1859165-6 8/30/2018 Embargos de Declaração 0093618