Consulta de Processos do TCE-PE

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Processo: 1300703-8


Dados Gerais
Situação: Julgado Local Atual: ORIG-Orgao Competente
Órgão: Prefeitura da Cidade do Recife Exercícios: 2007
Relator: 0587-LUIZ ARCOVERDE FILHO Modalidade: 8-RECURSO Tipo:56-Embargos de Declaração
Proposta de Voto(AUGE): - Parecer(MPCO): -
Obs: PETCE Nº 6331/2013.
Processo digitalizado: Acesso às peças processuais:

Parte e advogados: entrar com petição no protocolo do TCE
Público: solicitar na Ouvidoria
Formalização
Data: 28/01/2013 Local: DIPR Funcionário: 9198- 
Processo Apensador
Número: 0801828-5 Data Apensamento: 30/01/2013
Histórico de Apensamentos
Apensador Apensado Apensamento Desapensamento Observação
0801828-5 1300703-8 30/01/2013
Interessados
Nome: RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO Pessoa: Física
Status: Recorrente
Obs: Secretário de Assuntos Jurídicos e Procurador Geral do Município do Recife
Nome: MUNICÍPIO DO RECIFE Pessoa: Jurídica
Status: Recorrente
Tramitações
Núm. Origem Remetente Envio Destino Destinatário Recebimento
14 DIEC 9795 22/10/2013 ORIG 9795 22/10/2013
13 GEEC 9168 10/10/2013 DIEC 9795 22/10/2013
12 DIBI 9110 09/10/2013 GEEC 9168 10/10/2013
11 GEEC 9613 18/06/2013 DIBI 9110 18/06/2013
10 GCDM 0280 17/06/2013 GEEC 9613 18/06/2013
9 GEEC 9613 23/04/2013 GCDM 9334 24/04/2013
8 GERJ 0621 18/04/2013 GEEC 0073 18/04/2013
7 GEAT 4011 16/04/2013 GERJ 0621 17/04/2013
6 NTP 9123 15/04/2013 GEAT 0133 16/04/2013
5 GAU04 01/04/2013 NTP 01/04/2013
Deliberações
Número:   0044313

Deliberações

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 Data: 27/03/2013 Data Publicação: 23/04/2013 Pág. Publicação: 03
Tipo: Acórdão Órg. Julgador: Pleno
Situação: PROVIDO Status: Vigente
Obs:
CONHECIDO E PROVIDO. VER PROC TC Nº 1109474-6.
Consultar Inteiro Teor - Inclusão: 4/23/2013 8:14:12 AM