Consulta de Processos do TCE-PE

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Processo: 1506650-2



Dados Gerais
Situação: Julgado Local Atual: GC06-Gabinete da Conselheira Teresa Duere
Órgão: Prefeitura Municipal de Tuparetama Exercícios: 2007
Relator: 0587-LUIZ ARCOVERDE FILHO Modalidade: 8-RECURSO Tipo:56-Embargos de Declaração
Proposta de Voto(AUGE): - Parecer(MPCO): 1137-GUIDO ROSTAND
Obs: PETCE - 53.616/2015.
Formalização
Data: 18/09/2015 Local: DIPR Funcionário: 9221- 
Processo Apensador
Número: 0870120-9 Data Apensamento: 21/09/2015
Histórico de Apensamentos
Apensador Apensado Apensamento Desapensamento Observação
0870120-9 1506650-2 21/09/2015
Interessados
Nome: NAPOLEÃO MANOEL FILHO Pessoa: Física
Status: Advogado
Nome: PRISCILA SOUZA TORRES DA COSTA Pessoa: Física
Status: Advogado
Nome: DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES Pessoa: Física
Status: Recorrente
Tramitações
Núm. Origem Remetente Envio Destino Destinatário Recebimento
25 MPCO08 1137 06/08/2018 GC06 1605 07/08/2018
24 MPCO 0347 20/03/2018 MPCO08 0841 20/03/2018
23 GC06 1605 15/03/2018 MPCO 1100 16/03/2018
22 GEPR 9648 19/02/2018 GC06 1605 19/02/2018
21 GC06 1605 19/02/2018 GEPR 9648 19/02/2018
20 GEPR 1581 19/01/2018 GC06 1600 19/01/2018
19 GCDM1 0591 18/01/2018 GEPR 9143 19/01/2018
18 GEEC 9168 07/12/2017 GCDM1 0636 11/12/2017
17 GCDM 0591 06/12/2017 GEEC 0073 06/12/2017
16 GEEC 9168 06/12/2017 GCDM 0636 06/12/2017
Deliberações
Número:   0130817

Deliberações

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Data: 28/11/2017 Data Publicação: 07/12/2017 Pág. Publicação: 3
Tipo: Acórdão Órg. Julgador: 1a. Câmara
Situação: PROVIDO EM PARTE Status: Vigente
Obs:
A Primeira Câmara,em Sessão Ordinária realizada no dia 28/11/2017, à unanimidade, CONHECEU dos embargos de declaração e, no mérito, julgou pelo PROVIMENTO PARCIAL, apenas para afastar os considerandos relativos ao repasse a menor das contribuições previdenciárias patronais e à contratação da empresa colocada em terceiro lugar sem observar o & 2º do artigo 64 da Lei de Licitações, tanto no parecer prévio como no Acórdão, mantendo-se na íntegra os demais termos das deliberações embargadas.