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Processo: 1403675-7



Dados Gerais
Situação: Julgado Local Atual: GEAR-Gerência de Arquivo
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz Exercícios: 2012
Relator: 0477-RUY RICARDO Modalidade: 8-RECURSO Tipo:60-Recurso Ordinário
Proposta de Voto(AUGE): - Parecer(MPCO): 1220-CRISTIANO PIMENTEL
Obs: PETCE - 39.134/2014.
Formalização
Data: 05/06/2014 Local: DIPR Funcionário: 9604- 
Processo Apensador
Número: 1380127-2 Data Apensamento: 06/06/2014
Histórico de Apensamentos
Apensador Apensado Apensamento Desapensamento Observação
1380127-2 1403675-7 06/06/2014
Interessados
Nome: JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS Pessoa: Física
Status: Advogado
Nome: VALERIO ATICO LEITE Pessoa: Física
Status: Advogado
Nome: PÂMELA REGINA RAMOS DE CARVALHO Pessoa: Física
Status: Advogado
Nome: MAYRA GABRIELLA REMÍGIO DA COSTA Pessoa: Física
Status: Advogado
Nome: KAREN KAROLLINE RODRIGUES VIRGULINO DE MEDEIROS Pessoa: Física
Status: Advogado
Nome: PAULO JOSÉ FERRAZ SANTANA Pessoa: Física
Status: Advogado
Nome: JUAREZ GUIMARÃES DA SILVA Pessoa: Física
Status: Recorrente
Nome: ERACILDO BARBOZA TEIXEIRA Pessoa: Física
Status: Recorrente
Nome: ELIANE MARIA DA SILVA SOARES Pessoa: Física
Status: Recorrente
Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO Pessoa: Física
Status: Recorrente
Obs: RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS (PROCURADOR DO MPCO)
Tramitações
Núm. Origem Remetente Envio Destino Destinatário Recebimento
31 DIEC 1521 20/07/2017 GEAR 9145 20/07/2017
30 GEEC 0583 20/07/2017 DIEC 1521 20/07/2017
29 GCDM 1589 19/07/2017 GEEC 0583 20/07/2017
28 GEEC 1034 03/07/2017 GCDM 0636 03/07/2017
27 NTP 9123 03/07/2017 GEEC 1034 03/07/2017
26 GAU07 15/06/2017 NTP 0550 16/06/2017
25 GC05 13/05/2017 GAU07 1257 22/05/2017
24 GAU07 0231 15/03/2017 GC05 1277 15/03/2017
23 MPCO01 0058 23/01/2017 GAU07 1257 23/01/2017
22 MPCO 0347 15/12/2016 MPCO01 0058 15/12/2016
Deliberações
Número:   0066117

Deliberações

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Data: 14/06/2017 Data Publicação: 29/06/2017 Pág. Publicação: 3
Tipo: Acórdão Órg. Julgador: Pleno
Situação: DESPROVIDO Status: Vigente
Obs: