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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0020/2008 ( REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 019/2009 )

EMENTA: Estabelece normas relativas à composição das contas anuais das unidades gestoras da Administração Direta e Indireta Estadual e Fundos Especiais Estaduais e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0019/2008

EMENTA: Estabelece normas relativas à composição das contas anuais das Prefeituras Municipais, das entidades da Administração Indireta Municipal e Fundos Especiais Municipais e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0018/2008

EMENTA: Estabelece normas relativas à composição das Prestações de Contas Anuais das Câmaras Municipais e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0017/2008

EMENTA: Altera a Resolução TC nº. 07/2006, de 4 de outubro de 2006, que dispõe sobre os processos de Auditoria Especial e de Destaque e sobre a adoção de Medidas Cautelares, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

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RESOLUÇÃO T.C. Nº 16/2008 (Revogada pela Resolução T.C. 01/2010)

EMENTA: Dispõe sobre cessão de servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a outros órgãos ou entidades e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0015/2008 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 17 DE 27 NOVEMBRO 2013)

EMENTA: Dispõe sobre o processo de Auto de Infração, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0014/2008

EMENTA: Concede a Medalha do Mérito Nilo Coelho.

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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0013/2008

EMENTA: Concede a Medalha do Mérito Nilo Coelho.

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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0012/2008

EMENTA: Concede a Medalha do Mérito Nilo Coelho.

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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0011/2008

EMENTA: Concede a Medalha do Mérito Nilo Coelho.

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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0010/2008

EMENTA: Concede a Medalha do Mérito Nilo Coelho.

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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0009/2008

EMENTA: Concede a Medalha do Mérito Nilo Coelho.

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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0008/2008

EMENTA: Concede a Medalha do Mérito Nilo Coelho.

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RESOLUÇÃO TC Nº 0006/2008

EMENTA: Cria a Medalha Dom Hélder Câmara e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO TC Nº 0007/2008

(Revogada pela Resolução TC nº 0019/2011, de 24 de agosto de 2011)

Aprova o Manual de Organização, regulamenta as competências e atribuições das Unidades Organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e de seus respectivos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências.

 

Resolução 07/2008 - Texto Completo [ ] 744 Kb

RESOLUÇÃO T.C. Nº 0001/2008

EMENTA: Estabelece normas relativas à composição das prestações de contas anuais das Câmaras Municipais e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 30 de janeiro de 2008, e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no art. 102, XVIII de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores,


CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75, da Constituição Federal, os quais estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30 e 33 da Carta Estadual, que estabelecem as competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE;

CONSIDERANDO que, no âmbito de sua jurisdição, para o exercício de sua competência, assiste ao TCE-PE o poder regulamentar de expedir atos ou instruções sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, consoante art. 4º da Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas);

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a composição dos processos de prestação de contas anuais das Câmaras Municipais, em virtude da aprovação da Lei Orgânica;

RESOLVE:


Art. 1º As prestações de contas anuais das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE, para julgamento, até o dia 30 de março do exercício subseqüente, conforme estabelecido no artigo 32 da Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas).


Art. 2º Os processos de prestação de contas anuais das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais deverão ser instruídos com a seguinte documentação:

I – sumário da documentação acostada, com indicação do número da página de cada item relacionado a esta Resolução ;

II – ofício de encaminhamento da Prestação de Contas ao TCE-PE, assinado pela autoridade competente, contendo termo de responsabilidade pelas informações apresentadas;

III – qualificação civil do gestor e dos ordenadores de despesa da gestão, contendo:

a) nome;

b) endereço;

c) RG;

d) CPF/MF;

e) período de gestão;

IV – B alanço Orçamentário (Anexo 12 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964);

V – B alanço Financeiro (Anexo 13 da Lei Federal nº. 4.320/64);

VI – B alanço Patrimonial (Anexo 14 da Lei Federal nº. 4.320/64);

VII – c ópia do Balanço Patrimonial do exercício anterior;

VIII – D emonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 da Lei Federal nº. 4.320/64);

IX – D emonstração da Dívida Flutuante (Anexo 17 da Lei Federal nº. 4.320/64);

X – C omparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (Anexo 11 da Lei Federal nº. 4.320/64);

XI – D emonstração da Despesa Realizada, segundo a sua natureza, elaborada conforme orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou de órgão que venha a atuar como Órgão Central de Contabilidade da União;

XII – D emonstração da Despesa Realizada, por projetos e atividades, segundo a sua classificação institucional consignada na Lei de Orçamento, elaborada conforme orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou de órgão que venha a atuar como  Órgão Central de Contabilidade da União;

XIII – termo de conferência de caixa, assinado por pelo menos três servidores, lavrado no último dia útil do exercício;

XIV – cópia do boletim de caixa e bancos referente ao último dia útil do exercício, extratos bancários de todas as contas, evidenciando o movimento no final do exercício, e respectiva conciliação bancária;

XV – relação de restos a pagar, identificando os valores processados e os não processados, separando, quando do último ano de mandato, os contraídos no primeiro quadrimestre e nos dois últimos quadrimestres;

XVI – mapa demonstrativo das leis e decretos referentes aos créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) abertos no exercício, discriminando número do decreto, valor, data e fonte de recursos;

XVII – Relação das Comissões de Licitações, permanente e especial, designadas para o período, contendo o nome completo, portarias de designação/afastamentos, RG, CPF, estado civil e endereço residencial atualizado de todos os seus membros, anexando cópias das respectivas portarias de designação/afastamento;

XVIII – mapa demonstrativo consolidado de todos os processos licitatórios instaurados no exercício, por todas as comissões de licitação, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

a) número do processo administrativo em série anual;

b) número do processo licitatório;

c) identificação do certame (modalidade, dispensa ou inexigibilidade);

d) objeto;

e) valor orçado;

f) tipo da licitação;

g) data da abertura;

h) nome dos licitantes;

i) nome e CNPJ/MF ou CPF/MF do licitante vencedor;

j) valor adjudicado;

k) situação (concluído, revogado, anulado, cancelado);

l) fundamentação legal da revogação e anulação, quando ocorrerem;

m) existência de recursos;

n) número da nota de empenho;

o) número e data do contrato decorrente da respectiva licitação;

XIX – relação de todos os contratos vigentes no exercício, mesmo que celebrados em exercícios anteriores, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) número do contrato;

b) número e modalidade da licitação ou dispensa/inexigibilidade ao qual se vincula;

c) datas da celebração e da publicação;

d) objeto;

e) valor;

f) nome e CNPJ/MF ou CPF/MF do contratado;

g) prazo de vigência;

h) números dos termos aditivos celebrados, quando for o caso;

i) datas da celebração e publicação dos termos aditivos, quando for o caso;

j) objeto, valor e prazo dos termos aditivos, quando for o caso;

XX – demonstrativo referente às tomadas de contas especiais mencionadas no artigo 13 da Resolução TC nº. 009/2005, de 27 de julho de 2005, bem como demonstrativo referente às demais tomadas de contas especiais instauradas, os quais deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) número de ordem do procedimento administrativo;

b) identificação do responsável;

c) especificação do objeto;

d) valor original do dano;

e) data ou período das ocorrências;

f) número e data do documento de encaminhamento ao Tribunal de Contas;

XXI – demonstrativo dos Inquéritos e Processos Administrativos instaurados no exercício com o intuito de apurar dano ao Erário, fraudes ou desvios de bens e valores públicos, contendo as seguintes informações:

a) número do processo;

b) data de instauração;

c) descrição sucinta do objeto e as providências tomadas;

XXII – cópia da norma de fixação dos subsídios dos Vereadores, bem como de suas fichas financeiras mensais;

XXIII – cópia das alterações ocorridas na norma que regulamenta as verbas de gabinete na Câmara, se for o caso;

XXIV – mapa demonstrativo das sessões extraordinárias realizadas no exercício, acompanhado das respectivas cópias das atas, indicando: data, valores pagos e quem as convocou, ou declaração de sua não realização;

XXV – cópia da lei que regulamenta verba de representação na Câmara, e suas alterações, se for o caso;

XXVI – demonstrativo que evidencie os repasses de duodécimos recebidos pela Câmara, contendo a data e o valor dos repasses;

XXVII – demonstrativo que evidencie os gastos efetuados com a folha de pagamento;

XXVIII – R elatório de Gestão Fiscal referente ao último período de verificação (mês de referência dezembro), bem como os comprovantes de suas publicações durante todo o exercício;

XXIX – relação de todos os admitidos no exercício a que se refere a Prestação de Contas, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome, CPF, cargo ou função, data de admissão, número e data do ofício de encaminhamento da informação sobre o ato de admissão ao TCE;

XXX – Relatório de acompanhamento das determinações e recomendações emitidas pelo TCE, referentes a decisões publicadas a partir de 15 de julho de 2004, evidenciando as providências tomadas para o seu efetivo cumprimento;

XXXI – Anexos I e II desta Resolução devidamente preenchidos;

XXXII – documento que comprove a habilitação profissional dos responsáveis pela elaboração dos demonstrativos e escrituração contábeis;

XXXIII – declaração de que a documentação encaminhada corresponde à determinada nesta Resolução.

§1º Os documentos a que se referem os incisos deste artigo deverão ser assinados pelos responsáveis por sua elaboração.

§2º Nos casos de inexistência de quaisquer documentos ou informações obrigatórios, a autoridade competente deverá apresentar declaração negativa, devidamente justificada.

Art. 3º Ensejarão a adoção das providências pertinentes e aplicação das sanções previstas em Lei:

I – a omissão do dever de prestar contas;

II – a prestação de contas fora do prazo estabelecido no artigo 1º desta Resolução e no artigo 32 da Lei Orgânica;

III – a prestação de contas com documentação incompleta;

IV – a prestação de contas com documentos formalizados em modelos diferentes dos definidos nesta Resolução, constante do Anexo I.

Parágrafo único. Configurada a hipótese prevista no inciso I deste artigo, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial, pela autoridade competente, na forma do estabelecido pelo artigo 36 da Lei Orgânica, ficando o responsável sujeito às sanções legais pertinentes.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e aplica-se aos processos de prestações de contas a partir do exercício de 2007.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução TC nº. 01/2006, de 1º de fevereiro de 2006.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 30 de janeiro de 2008.

Conselheiro SEVERINO OTÁVIO RAPÔSO MONTEIRO – Presidente

RESOLUÇÃO T.C. Nº 0005/2008

EMENTA: Disciplina as Decisões Monocráticas em processos de aposentadorias, reformas, transferências para reserva remunerada e pensões e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0004/2008

EMENTA: Disciplina a concessão de Medida Cautelar e a possibilidade de análise prévia de minutas de editais de licitação pelo Tribunal de Contas.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 28 de maio de 2008, e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no artigo 102, XVIII, de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 71, IX e X, 75 da Constituição Federal e no artigo 18 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº. 12.600/2004);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos pertinentes à concessão de medidas cautelares quando do exame da legalidade dos atos praticados pelos gestores públicos sujeitos ao controle deste Tribunal, conforme entendimentos já manifestados pelo Supremo Tribunal Federal. (MS 24.510 e 26.547);

CONSIDERANDO a necessidade e conveniência de se estabelecerem hipóteses excepcionais de controle preventivo sobre minutas de editais de licitação no âmbito do Governo do Estado e dos Municípios de Pernambuco;

RESOLVE:

Art. 1º O Conselheiro-Relator, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação dos demais Conselheiros, Auditores Substitutos, Procurador Geral de Contas, órgãos técnicos, e demais interessados, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada. (Revogado pela Resolução TC nº 15, 3 de agosto de 2011)

§ 1º A decisão monocrática do Conselheiro-Relator, de que trata o caput , será submetida ao Tribunal Pleno até a segunda sessão subseqüente, que, após a apresentação do relatório dos fatos e da decisão do Relator, deliberará pela manutenção ou revogação da medida.(Revogado pela Resolução TC nº 15, 3 de agosto de 2011)

§ 2º Caso não haja sessão até o décimo dia útil após a concessão da medida cautelar, o Relator poderá solicitar ao Presidente a convocação de sessão extraordinária do Tribunal Pleno para apreciação e deliberação da matéria.(Revogado pela Resolução TC nº 15, 3 de agosto de 2011)

§ 3° Da decisão que mantiver a medida cautelar, nos termos dos parágrafos anteriores, caberá Pedido de Reconsideração, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da notificação, sem efeito suspensivo, que será submetido pelo Relator da referida medida ao Tribunal Pleno, até a segunda sessão subseqüente, momento em que será decidido por sua continuidade ou não.(Revogado pela Resolução TC nº 15, 3 de agosto de 2011)

§ 4º Da decisão do Relator que negar o pedido de adoção de medida cautelar caberá Pedido de Reconsideração, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da notificação, que será submetido ao Pleno, pelo próprio Relator, até a segunda sessão subseqüente.(Revogado pela Resolução TC nº 15, 3 de agosto de 2011)

§ 5º Na hipótese de o Conselheiro-Relator entender pela oitiva do interessado, antes de ser adotada a medida cautelar, o prazo para a resposta será de até cinco dias úteis.(Revogado pela Resolução TC nº 15, 3 de agosto de 2011)

§ 6º A decisão do Conselheiro-Relator, ratificada pelo Tribunal Pleno, que conceder a medida cautelar, poderá determinar também a formalização de processo de auditoria especial, nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica do TCE, no qual será analisado o mérito da questão suscitada.(Revogado pela Resolução TC nº 15, 3 de agosto de 2011)

§ 7º Nas hipóteses de que trata este artigo, as devidas notificações e demais comunicações do Tribunal e, quando for o caso, a resposta do responsável ou interessado poderão ser encaminhadas por telegrama, fac-símile, e-mail ou outro meio eletrônico utilizado, sempre com confirmação de recebimento, com posterior remessa do original, em até cinco dias, iniciando-se a contagem do prazo a partir da mencionada confirmação do recebimento.(Revogado pela Resolução TC nº 15, 3 de agosto de 2011)

§ 8º A medida cautelar de que trata este artigo poderá ser revista de ofício por quem a tiver adotado, salvo no caso em que for ratificada pelo Pleno, que será a instância competente para revê-la.(Revogado pela Resolução TC nº 15, 3 de agosto de 2011)

§ 9º O processo de Auditoria Especial será julgado pela Câmara competente, que poderá determinar o seu arquivamento, por perda de objeto, caso o ato impugnado tenha sido desfeito e/ou não haja mais questão de mérito a ser analisada.(Revogado pela Resolução TC nº 15, 3 de agosto de 2011)

§ 10 A manutenção ou revogação da medida cautelar pelo Tribunal Pleno será obrigatoriamente publicada no Diário Oficial, independentemente do previsto no § 7º.(Revogado pela Resolução TC nº 15, 3 de agosto de 2011)

§ 11 Em havendo pedido de vista, conjuntamente, por parte de Conselheiro ou do Representante do Ministério Público de Contas, o prazo será comum, devendo os documentos ou o processo de Auditoria Especial já formalizado ser entregues na sessão imediatamente seguinte para deliberação.(Revogado pela Resolução TC nº 15, 3 de agosto de 2011)

§ 12 O Auditor, quando em substituição ao Conselheiro, procederá conforme previsto neste artigo. (Revogado pela Resolução TC nº 15, 3 de agosto de 2011)

§ 13 Quando cessar a substituição de que trata o parágrafo anterior, todos os procedimentos seguintes serão realizados pelo Conselheiro-Relator, independentemente da fase em que se encontrar a matéria que estiver sendo apreciada. (Revogado pelaResolução TC nº 15, 3 de agosto de 2011)

Art. 2º Sem prejuízo do estabelecido no artigo 113 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, o Tribunal de Contas poderá examinar, por provocação das unidades gestoras, a legalidade de minutas de editais de licitação, sem a formalização de processo específico, desde que solicitado pelo órgão competente, exista extrato da minuta previamente publicado e estejam atendidos os seguintes requisitos:

I – no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual, o valor estimado do bem ou serviço a ser adquirido ou alienado deverá ser superior a cinqüenta milhões de reais;

II – no âmbito do Município do Recife, o valor estimado do bem ou serviço a ser adquirido ou alienado deverá ser superior a vinte milhões de reais;

III – no âmbito das demais administrações municipais, o valor estimado do bem ou serviço a ser adquirido ou alienado deverá obedecer ao seguinte:

a) Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes: dez milhões de reais;

b) Municípios com população igual ou superior a cinqüenta mil habitantes e inferior a duzentos mil habitantes: sete milhões de reais;

c) Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes: três milhões de reais.

§ 1º O pedido de exame de que trata o caput será apreciado pelo Relator e submetido à Câmara até a segunda sessão subseqüente.

§ 2º Em todos os casos previstos neste artigo as referidas minutas devem estar acompanhadas de parecer técnico-jurídico do órgão responsável.

§ 3º A análise prevista no caput terá efeito vinculante.

§ 4º Os valores acima poderão ser revistos por deliberação do Tribunal Pleno.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 6º da Resolução TC nº. 07/2006, de 4 de outubro de 2006.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 28 de maio de 2008.



Conselheiro SEVERINO OTÁVIO RAPÔSO MONTEIRO – Presidente

RESOLUÇÃO T.C. Nº 0003/2008

EMENTA: Estabelece normas relativas à composição da

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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0002/2008

EMENTA: Estabelece normas relativas à composição das contas anuais das unidades gestoras da Administração Direta e Indireta Estadual e Fundos Especiais Estaduais e dá outras providências.

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