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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0012/2007

EMENTA: Regulamenta os tipos de processo abrangidos pelas modalidades estabelecidas pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 17 de setembro de 2007 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no art. 102, XVIII, de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores,

CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75, da Constituição Federal, os quais estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30 e 33, da Constituição Estadual, que estabelecem as competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que, no âmbito de sua jurisdição, para o exercício de sua competência, assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco o poder regulamentar de expedir atos ou instruções sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, consoante art. 4º da Lei Estadual nº. 12.600, Lei Orgânica do Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os tipos de processo abrangidos por cada uma das modalidades estabelecidas pela Lei Estadual nº. 12.600, art. 21, combinado com o art. 214 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº. 6.123, de 20 de julho de 1968;



RESOLVE:



Art. 1º. Para o exercício de sua competência de fiscalização e julgamento, serão formalizadas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE – as seguintes modalidades de processo:

I – Prestação de Contas;

II – Prestação de Contas Especial;

III – Relatórios de Gestão Fiscal;

IV – Auditoria Especial;

V – Destaque;

VI – Registro de Atos e Admissão de Pessoal;

VII – Atos de Aposentadoria, Pensão e Reforma;

VIII – Recurso;

IX – Pedido de Rescisão;

X – Denúncia;

XI – Consulta;

XII – Auto de Infração.

Parágrafo único. Formalizar-se-á Processo Administrativo Disciplinar, no TCE-PE, no exercício de seu poder disciplinar, para fins de apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 2º As modalidades de processo de que trata o artigo anterior serão formalizados junto ao TCE-PE sob um dos seguintes tipos:

I – Prestação de Contas:

•  Assembléia Legislativa;

•  Autarquia;

•  Câmara;

•  Economia Mista;

•  Empresa Pública;

•  Fundação;

•  Fundo;

•  Governo do Estado;

•  Ministério Público;

•  Prefeitura;

•  Secretaria do Poder Executivo;

•  Tribunal de Contas;

•  Tribunal de Justiça;

•  Unidade Gestora Estadual;

II – Prestação de Contas Especial:

•  Processo Principal;

•  Repasse a Terceiros;

III – Relatórios de Gestão Fiscal;

IV – Auditoria Especial:

•  Auditoria Especial;

•  Processo Principal;

V – Destaque;

VI – Registro de Atos e Admissão de Pessoal:

•  Concurso;

•  Contratação Temporária;

•  Provimento Derivado;

VII – Atos de Aposentadoria, Pensão e Reforma:

•  Aposentadoria;

•  Novação de Portaria;

•  Pensão;

•  Reserva e Reforma;

VIII – Recurso:

•  Agravo;

•  Embargos de Declaração;

•  Embargos Infringentes;

•  Recurso Ordinário;

IX – Pedido de Rescisão;

X – Denúncia;

XI – Consulta;

XII – Auto de Infração;

XIII – Processo Administrativo Disciplinar:

•  Inquérito;

•  Sindicância;

Art. 3º A definição, a instrução, a formalização, a tramitação, os prazos de encaminhamento e os demais elementos característicos e distintivos das diversas modalidades e tipos de processo são os estabelecidos na legislação, em especial, na Lei Orgânica do TCE-PE, no seu Regimento Interno, nas suas Resoluções, e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco.

Art. 4º Para cada tipo de processo será adotado um modelo de capa específico, estabelecido em Portaria do TCE-PE.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 17 de outubro de 2007 .

Conselheiro CARLOS PORTO – Presidente