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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0011/2007

EMENTA: Estabelece vedações à nomeação e designação para cargos em comissão e funções gratificadas por parentes, cônjuges e companheiros de Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, Auditores Substitutos de Conselheiros e servidores investidos de cargos de direção e assessoramento, no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.



O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 10 de outubro de 2007 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no art. 102, XVIII de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º É vedada a prática de nepotismo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sendo nulos os atos assim caracterizados.

Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, entre outras:

I – o exercício de cargo em comissão ou função gratificada por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de quaisquer dos Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, Auditores Substitutos de Conselheiros ou de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, em exercício no TCE;

II – a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de quaisquer dos Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, Auditores Substitutos de Conselheiros ou de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, em exercício no TCE;

III – a contratação, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa física ou jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de quaisquer dos Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, Auditores Substitutos de Conselheiros ou de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, em exercício no TCE.

§1º Ficam excepcionadas as nomeações ou designações de servidores públicos, ativos ou inativos, que exerçam ou exerceram cargos de provimento efetivo, no âmbito da administração pública federal, estadual ou municipal, observada a compatibilidade do grau de escolaridade exigido para o cargo de origem e a qualificação do servidor com a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função a ser exercida.

§2º A vedação prevista no inciso I não se aplica quando a nomeação ou designação para o cargo em comissão ou função gratificada anteceder a posse do servidor gerador da incompatibilidade.

§3º Igualmente, excetua-se, do constante do inciso I, a relação de parentesco que venha a se constituir após a nomeação ou investidura no cargo em comissão ou função gratificada.

§4º A vedação constante do inciso II deste artigo não se aplica quando a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei, houver sido precedida de regular processo seletivo.

Art. 3º Nas hipóteses previstas em lei, o nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada declarará por escrito não ter relação de parentesco que importe prática vedada na forma do artigo 2º desta Resolução.

Art. 4º O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, dentro do prazo de sessenta dias, contado da publicação desta Resolução, promoverá a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas no artigo 2. º desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 10 de outubro de 2007 .



Conselheiro CARLOS PORTO – Presidente