logo 2015 2

lupa

RESOLUÇÃO T.C. Nº 0002/2007

EMENTA: Dispõe sobre o afastamento de servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco para freqüência a cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior.


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em Sessão do Pleno realizada em 11 de abril de 2007, nos termos do art. 63, inciso I, alínea "i", da Lei nº. 10.651, de 25 de novembro de 1991, e do inciso XII, art. 32, da Resolução TC nº. 03/92 .

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº. 17, de 30 de dezembro de 1996, que deu nova redação ao art. 178 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para as concessões de afastamentos de servidores desta Corte de Contas para freqüência a cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, no Brasil e no exterior;

CONSIDERANDO a política de atuação deste Tribunal de Contas e os princípios e diretrizes definidos pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães na área de capacitação e desenvolvimento profissional, previstos no inciso I do art. 6º da Resolução TC nº. 43/98 ;

RESOLVE:

Art. 1º A participação de servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, no Brasil e no exterior será autorizada atendendo exclusivamente os interesses deste Tribunal, sendo regulamentada por esta Resolução.

§ 1º O comitê de capacitação encaminhará ao Pleno, no início de cada exercício, proposta de linhas de pesquisa que norteará a participação dos servidores nos cursos citados no caput deste artigo.

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

I - Pós-Graduação lato sensu: cursos de extensão ou de aperfeiçoamento, com carga horária igual ou superior a 180 horas, ou cursos de especialização, com carga horária igual ou superior a 360 horas;

II - Pós-graduação stricto sensu: cursos de mestrado, doutorado ou pós-doutorado, em instituições credenciadas pelo MEC.

§ 1º Na hipótese de os cursos previstos neste artigo serem realizados em outros Estados ou no exterior, o afastamento será integral, ficando limitado a uma duração máxima de um ano, durante o período necessário à realização dos créditos, podendo ser estendido por mais 4 meses, mediante nova solicitação a ser analisada pelo comitê de capacitação, comprovada a necessidade de realização de estudos e/ou pesquisas onde o curso estiver sendo realizado.

§ 2º Na hipótese de os cursos previstos neste artigo serem realizados no Estado de Pernambuco, o afastamento será parcial, sendo autorizado apenas nas hipóteses de coincidência com o horário de trabalho do servidor, através de cumprimento de horário especial (período da tarde), devidamente autorizado pelo Presidente, mediante requerimento do interessado, que deverá anexar documentação da instituição de ensino informando a necessidade de afastamento parcial.

§ 3º A monografia, dissertação ou tese, referente aos cursos de que trata este artigo, deve ser relacionada com as áreas de interesse do Tribunal de Contas do Estado, constando dos respectivos projetos sua aplicabilidade às atividades desta Corte, devendo ser os mesmos encaminhados previamente ao Comitê de Capacitação para parecer.

Art. 3º O requerimento de afastamento será dirigido ao Presidente do Tribunal de Contas, instruído com os seguintes documentos:

I - Certidão negativa do Departamento de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas referente às exigências contidas no art. 6º desta Resolução;

II - Programa ou plano de curso, especificando os objetivos, metodologias, grade de disciplinas, duração, local, data e, se possível, corpo docente;

III - Convite da entidade promotora ou documento declaratório da aceitação do servidor pela instituição de ensino promotora do curso;

IV - Pareceres do superior hierárquico do servidor, quanto à oportunidade e à conveniência da realização do curso para o desenvolvimento das atividades relativas às suas áreas de atuação, e do Comitê de Capacitação;

V - Termo de compromisso de permanência do servidor, consoante exigência do art. 4º e seu parágrafo, desta Resolução;

§ 1º Na ausência de qualquer dos documentos, o Presidente do Tribunal de Contas comunicará ao requerente a necessidade da respectiva anexação e, não sendo satisfeito no prazo de 10 (dez) dias, indeferirá de plano o requerimento, não podendo este ser renovado dentro do prazo de 3 (três) meses.

§ 2º Devidamente instruído, o requerimento será levado pelo Presidente à Sessão do Tribunal Pleno, órgão competente para apreciar o afastamento dos servidores, condicionada a autorização à obediência ao quantitativo estabelecido no art. 8º desta Resolução, bem como à conveniência do serviço e ao interesse do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º O servidor autorizado a afastar-se nos termos desta Resolução obriga-se, por compromisso irrevogável e irretratável, a retornar ao exercício de suas funções no Tribunal de Contas após o curso, pelo período mínimo correspondente ao da duração do afastamento.

Parágrafo Único. O não cumprimento do compromisso de permanência implica ressarcimento ao Tribunal de Contas dos valores líquidos percebidos durante o afastamento, com incidência de correção monetária, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 5º Em caso de afastamento integral, a não obtenção do título nos cursos de pós-graduação lato e stricto sensu, implica ressarcimento ao Tribunal de Contas dos valores líquidos percebidos durante o afastamento, com incidência de correção monetária, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 6º Não será autorizado o afastamento de servidor que:

I - responda a processo administrativo;

II - tenha recebido punição disciplinar até 1 (um) ano antes da data do requerimento;

III - tenha estado cedido a outro órgão, em gozo de licença sem vencimentos ou afastado integralmente para realização de cursos de pós-graduação no período de até 36 meses anterior à solicitação;

IV - esteja dentro de estágio probatório.

Art. 7º Durante o período do curso stricto sensu, o servidor encaminhará ao Diretor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães relatórios semestrais de suas atividades.

Parágrafo único. O Diretor da Escola de Contas Públicas relatará em Sessão as irregularidades que verificar por parte do servidor afastado, podendo o Tribunal Pleno tomar as providências cabíveis, inclusive determinando o retorno imediato do servidor.

Art. 8º Os cursos de pós-graduação stricto sensu, realizados fora do Estado e no exterior, com afastamento integral, conforme § 1º, do art. 2º, serão freqüentados simultaneamente pelo máximo de 2 (dois) servidores para os cursos de doutorado, 1 (um) de pós-doutorado e 5 (cinco) servidores para os cursos de mestrado, sendo 02 (dois) da área de engenharia e 06 (seis) das demais áreas.

Art. 9º Existindo mais de um requerente no aguardo de autorização para afastamento, e satisfeitas as normas desta Resolução, caberá ao comitê de capacitação a definição do servidor a ser escolhido.

Art. 10. Os casos não previstos na presente Resolução serão resolvidos pelo Tribunal Pleno.

Art. 11. Não se aplica esta Resolução ao servidor que estiver, quando de sua aprovação, já matriculado em curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Resolução TC nº. 08/99, de 14 de abril de 1999.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 11 de abril de 2007 .

Conselheiro ROMEU DA FONTE - Presidente