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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0001/2007

EMENTA: Estabelece critério de rodízio na participação dos membros do Ministério Público de Contas nas Câmaras deste Tribunal


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 31 de janeiro de 2007 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no art. 102, XVIII de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º A participação dos membros do Ministério Público de Contas nas sessões das Câmaras deste Tribunal de Contas obedecerá ao critério de rodízio.

Art. 2º Os procedimentos relativos ao rodízio referido no Art. 1º serão regulamentados mediante Provimento da Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 31 de janeiro de 2007 .

Conselheiro ROMEU DA FONTE - Presidente