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RESOLUÇÃO TC Nº 0020/2003 (REVOGADA PELO Art. 29 da Portaria 274/2008)

EMENTA: Altera dispositivos da Resolução TC Nº 04/2000, de 17 de maio de 2000,com suas posteriores alterações.




O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 17 de dezembro de 2003, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 93 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, com suas posteriores alterações,



RESOLVE:



Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 7º, 8º e 11 da Resolução TC nº 04/2000, de 17/05/2000, com suas posteriores modificações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Programa de Estágio no TCE/PE abrangerá cursos de graduação em nível superior e cursos profissionalizantes do ensino médio, na forma estabelecida nesta Resolução.

..................................................................................................... Art. 4º A realização dos estágios efetivar-se-á, mediante a celebração de termo de compromisso entre o estudante e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com interveniência obrigatória da respectiva Instituição de Ensino.

....................................................................................................

Art. 7º O quantitativo total de bolsas limitar-se-á a 15% do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 8º A seleção será realizada, conforme o caso, pela universidade ou pelo Departamento de Recursos Humanos deste Tribunal.

.....................................................................................................

Art. 11 Para seleção serão exigidos os seguintes documentos:

1. comprovante de matrícula em instituição de ensino superior ou de ensino profissionalizante de nível médio, reconhecida pelo MEC, ou declaração fornecida pela respectiva instituição de ensino, de ter o aluno realizado matrícula regularmente;

2. apresentação de histórico escolar atualizado;

3. no caso dos alunos de nível de graduação superior, os mesmos deverão estar matriculados, pelo menos, no 3° (terceiro) período do curso no sistema de créditos ou no 2º (segundo) ano do curso seriado."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Resolução TC nº 04/2000, de 17/05/2000.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 17 de dezembro de 2003.

Conselheiro ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS - Presidente