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RESOLUÇÃO TC Nº 0018/2003 ( REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 0005/2005 )

EMENTA: Altera as Resoluções TC nº 01/96, de 10/01/1996, e TC nº 05/99, de 10/03/1999.




O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 10 de dezembro de 2003, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 93 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, com suas posteriores alterações,

CONSIDERANDO a extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) pelo Governo Federal e os termos da Lei Estadual nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar as Resoluções TC nº 01/96, de 10/01/1996, e TC nº 05/99, de 10/03/1999;

Resolve:



Art. 1º Fica revogado o inciso I do artigo 1º da Resolução TC nº 05/99, de 10/03/1999, restabelecendo-se, nas hipóteses de deslocamentos ocorridos dentro do Estado de Pernambuco, os valores de referência definidos pela Resolução TC nº 01/96, de 10/01/1996.

Art. 2º O inciso II do artigo 1º da Resolução TC nº 05/99, de 10/03/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II – em 20% (vinte por cento), na hipótese de deslocamento para outra unidade da Federação."

Art. 3º Após as alterações referidas nos artigos 1º e 2º desta Resolução, os valores das diárias definidos na Resolução TC nº 01/96, de 10/01/1996, com suas posteriores alterações, serão convertidos em Reais com base no último valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), arredondando-se os centavos resultantes da conversão para a unidade seguinte.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 10 de dezembro de 2003.

Conselheiro Roldão Joaquim dos Santos - Presidente