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RESOLUÇÃO TC Nº 017/2003 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 0012/2005)

EMENTA: Institui a avaliação de desempenho funcional para fins gerenciais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aprova o Manual de Avaliação de Desempenho com os respectivos anexos.


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 10 de  dezembro de 2003, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 93 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, com suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a avaliação de desempenho funcional para fins gerenciais no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A referida avaliação será implementada de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Avaliação de Desempenho e respectivos anexos, publicados juntamente com esta Resolução.

Art. 2º O primeiro ciclo de avaliação de desempenho corresponderá ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003.

Art. 3º Serão submetidos à avaliação de desempenho para fins gerenciais:

I-              os servidores efetivos do quadro dos serviços auxiliares do TCE/PE, ainda que em estágio probatório;

II-             os ocupantes de cargo em comissão;

III-            os servidores à disposição do TCE/PE.

Art. 4º O desempenho dos servidores avaliados deverá ser aferido até 19 (dezenove) de dezembro de 2003, conforme disciplinado no Manual de Avaliação de Desempenho.

Art. 5º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 10 de dezembro de 2003.

Conselheiro ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS - Presidente