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RESOLUÇÃO TC Nº 005/2003 - REPUBLICADA

EMENTA: REGULAMENTA O "PRÊMIO VASCONCELOS SOBRINHO".



O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 30 de abril de 2003, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 93 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, com suas posteriores alterações, e

CONSIDERANDO que em 15 de outubro de 1968 foi fundado o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO as comemorações para registro, em 2003, dos 35 (trinta e cinco) anos de suas atividades, em especial, a realização do Seminário Internacional Ética, Cidadania e Meio Ambiente: O Novo Papel dos Tribunais de Contas;

CONSIDERANDO a relevância atual da reflexão sobre a importância e o futuro dos órgãos de controle externo, assim como do diálogo entre as Cortes de Contas e a sociedade;



RESOLVE:



Art. 1º Fica instituído o "Concurso de Monografia Vasconcelos Sobrinho", regido pelas normas constantes desta Resolução.

Art. 2º O concurso, de âmbito nacional, tem por finalidade estimular a produção de estudos e a difusão de conhecimentos específicos através da premiação de monografias inéditas, redigidas na língua portuguesa, sobre o tema "Tribunal de Contas: Desafios e Perspectivas".

Art. 3º Será destinada a premiação total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) aos três melhores trabalhos, sendo conferido:

I – ao primeiro lugar, o prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

II – ao segundo lugar, o prêmio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

III – ao terceiro lugar, o prêmio no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 4º Poderão participar do concurso, de forma individual ou coletiva, brasileiros ou estrangeiros residentes no país, inclusive, integrantes do Quadro dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, excetuados os membros da Comissão Julgadora do concurso e da Coordenação do Seminário Internacional Ética, Cidadania e Meio Ambiente: O Novo Papel dos Tribunais de Contas, com suas respectivas Comissões.

Art. 5º Os originais, contendo o mínimo de 50 (cinqüenta) e o máximo e 70 (setenta) laudas de texto, incluindo anexos, devem ser apresentados em 06 (seis) vias impressas, sendo digitados em uma única face de folha de papel ofício formato A4 (210 x 297 mm), na fonte Times New Roman, tamanho 12, espaço 1,5 (um e meio), com suas páginas seqüencialmente enumeradas e assinado sob pseudônimo.

§ 1º O autor premiado em primeiro lugar deverá apresentar seu trabalho em disquete de 3 ½", usando o editor de texto Word For Windows 97 ou superior, dentro das especificações previstas no caput deste artigo, à Comissão Científica do Seminário, até 03 (três) dias após a publicação do resultado do concurso.

§ 2º Os originais de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentados despersonalizados, sem menção a nomes de instituições, orientadores, agradecimentos a colaboradores ou quaisquer informações que possibilitem a identificação voluntária ou involuntária dos autores.

§ 3º Deverão ser observadas as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, no que não contrariarem o disposto na presente Resolução.

Art. 6º Para fins de identificação posterior, o autor deve enviar junto com os originais, em envelope lacrado, ficha de identificação com nome completo, endereço, telefone, título da obra e pseudônimo utilizado.

§ 1º O envelope de que trata o caput deste artigo deve trazer sobrescrito na parte externa, exclusivamente, o título da obra e o pseudônimo do autor ou co-autores.

§ 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior, acarretará o cancelamento sumário da inscrição sem a apreciação do trabalho.

Art. 7º Os trabalhos deverão ser entregues juntamente com a respectiva documentação até o dia 06 de agosto de 2003, no horário das 08:00h às 13:00h, no Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado, sito na Rua da Aurora, 885, 4º andar, CEP 50050-910, Recife – PE ou enviados por SEDEX ao citado endereço.

§ 1º No caso de envio por SEDEX, o autor do trabalho deverá se identificar no envelope da ECT apenas por pseudônimo, sendo, neste caso, considerada a data da postagem como a da efetiva entrega;

§ 2º A entrega dos trabalhos no prazo previsto no caput deste artigo formaliza a inscrição do candidato no presente concurso, assim como a aceitação de todas as disposições previstas nesta Resolução;

§ 3º O não cumprimento de qualquer exigência prevista nesta Resolução acarreta a imediata desclassificação do concorrente.

Art. 8º Caso os trabalhos premiados tenham sido elaborados em co-autoria, a entrega do prêmio será efetuada a todos os autores cujos nomes constem da ficha de identificação de que trata o artigo 6º desta Resolução, sendo o valor da premiação dividido em partes iguais.

Art. 9º A seleção e a classificação dos premiados serão realizadas por Comissão Julgadora, composta por 6 (seis) membros, a ser instituída por portaria do Presidente deste Tribunal, com a seguinte estrutura:

I – Exma. Sra. Conselheira Maria Teresa Caminha Duere, que a presidirá sem direito a voto;

II - 4 (quatro) membros indicados por Universidades locais, sendo: 1 (um) pela Universidade Federal Rural de Pernambuco, 1 (um) pela Universidade Federal de Pernambuco, 1 (um) pela Universidade Católica de Pernambuco e 1 (um) pela Universidade de Pernambuco;

III - 1 (um) indicado pela Academia Pernambucana de Letras.

Art. 10 A avaliação dos trabalhos obedecerá aos critérios abaixo instituídos, com pontuação e pesos específicos na forma estabelecida a seguir:

I – pertinência (vinculação do trabalho ao tema proposto), com nota de 0 (zero) a 10 (dez) – PESO 4;

II – construção lógica do texto (introdução, argumentação e conclusão), com nota de 0 (zero) a 10 (dez) – PESO 3;

III – linguagem (objetividade, estilo, precisão e correção), com nota de 0 (zero) a 10 (dez) – PESO 2;

IV – extensão (observância das extensões mínima e máxima definidas no artigo 5º desta Resolução), com nota de 0 (zero) a 10 (dez) – PESO 1.

Art. 11 A nota de cada trabalho será calculada pela média ponderada, arredondada até a segunda casa decimal, das pontuações atribuídas pela Comissão Julgadora aos critérios especificados no artigo anterior, aplicados os respectivos pesos.

§ 1º No caso de empate entre os concorrentes, terá preferência o trabalho que apresentar a nota mais elevada, sucessivamente, nas pontuações referidas nos incisos I a IV do artigo 10 desta Resolução, de acordo com a ordem nele estabelecida.

§ 2º Persistindo o empate, será realizado sorteio para a indicação da classificação.

Art. 12 A Comissão Julgadora terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do encerramento da inscrição para o julgamento dos trabalhos apresentados e elaboração do relatório final a ser encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para homologação.

Art. 13 As decisões da Comissão Julgadora não serão passíveis de recursos ou impugnações.

Art. 14 A proclamação dos vencedores será realizada em sessão do Pleno, no dia 24 de setembro de 2003, ocasião em que serão abertos os envelopes de identificação dos autores, sendo o resultado publicado no Diário Oficial do Estado e na internet no endereço www.tce.pe.gov.br.

Art. 15 A solenidade de entrega dos prêmios dar-se-á no dia 03 de outubro de 2003, dentre os atos previstos na programação de encerramento do Seminário Internacional "Ética, Cidadania e Meio Ambiente: O Novo Papel dos Tribunais de Contas", e será presidida pelo Conselheiro Roldão Joaquim dos Santos, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 16 Os originais não reclamados pelos seus autores, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da divulgação dos resultados, serão incorporados ao acervo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 17 Os direitos autorais sobre as monografias premiadas pertencem ao respectivo autor, reservando-se ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a prerrogativa de publicá-las em sua edição anual da Revista do TCE-PE.

Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora do presente Concurso.

Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 Ficam revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em .

Conselheiro ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS - Presidente

(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)