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RESOLUÇÃO TC Nº 017/2002 ( REVOGADA PELA PORTARIA Nº 531/2006 )

EMENTA: Institui a Política de Uso e Segurança de Informações e dos Recursos Computacionais do TCE-PE.

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RESOLUÇÃO TC Nº 0016/2002

EMENTA: Concede a Medalha do Mérito Nilo Coelho.

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RESOLUÇÃO TC Nº 0015/2002

EMENTA: Concede a Medalha do Mérito Nilo Coelho.

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RESOLUÇÃO TC Nº 0014/2002

EMENTA: Concede a Medalha do Mérito Nilo Coelho.

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RESOLUÇÃO TC Nº 0013/2002

EMENTA: Concede a Medalha do Mérito Nilo Coelho.

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RESOLUÇÃO TC Nº 0012/2002

EMENTA: Concede a Medalha do Mérito Nilo Coelho.

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RESOLUÇÃO TC Nº 0011/2002

EMENTA: Concede a Medalha do Mérito Nilo Coelho.

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RESOLUÇÃO TC Nº 0010/2002

EMENTA: Concede a Medalha do Mérito Nilo Coelho.

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RESOLUÇÃO TC Nº 009/2002 (REVOGADA PELO Art. 29 da Portaria 274/2008)

EMENTA: Altera dispositivos da Resolução TC nº 04/2000, de 17 de maio de 2000.

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RESOLUÇÃO TC Nº 008/2002

EMENTA: Altera a redação do artigo 8º da Resolução TC nº 13/96, de 11 de dezembro de 1996, institui o rito sumário de destaque e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO TC Nº 007/2002

EMENTA: Altera dispositivo do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução TC n° 03/92, de 12/03/1992, com suas posteriores alterações.

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RESOLUÇÃO TC Nº 0006/2002 ( REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 02/2003 )

EMENTA: Regulamenta a constituição de grupos de trabalho e a fixação da respectiva gratificação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

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RESOLUÇÃO TC Nº 0005/2002

EMENTA: Estabelece normas para as progressões e promoções neste ano de 2002 dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal Permanente dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

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RESOLUÇÃO TC Nº 0004/2002

EMENTA: Disciplina o conteúdo dos votos nos processos deste Tribunal, relativamente ao disposto na Lei Federal nº 8.429, de 02.06.92.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 93 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, com suas posteriores alterações, e

CONSIDERANDO o que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que associa o conceito de irregularidade insanável, insculpido na alínea "g", inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, ao de Improbidade Administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da fundamentação das deliberações do Tribunal, tendo em vista o entendimento jurisprudencial supramencionado;

CONSIDERANDO, ainda, a deliberação do Tribunal Pleno, na sessão do dia 22 de maio do corrente,

R E S O L V E:

Art. 1° – O Relator do processo, ou o Conselheiro designado para elaborar o voto, fará constar do mesmo, expressa e destacadamente, a tipificação da conduta administrativa, quando for o caso, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 e respectivos incisos da Lei Ordinária Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Parágrafo único – As tipificações das condutas tratadas no caput deste artigo deverão constar expressamente das deliberações publicadas.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 05 de junho 2002.

Conselheiro ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS – Presidente

RESOLUÇÃO TC Nº 0003/2002

EMENTA: Disciplina as publicações do Parecer Prévio e da Decisão, nos casos em que o Chefe do Executivo confundir-se com a figura do ordenador de despesas, bem como nas hipóteses em que as contas globais e prestações de contas dos ordenadores de despesas estiverem corporificadas em um mesmo processo e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO TC Nº 0002/2002

EMENTA: Altera dispositivos do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução TC n° 03/92, de 12.03.1992.

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RESOLUÇÃO TC Nº 01/2002

EMENTA: Dispõe sobre a implantação do novo Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - AP no âmbito do TCE-PE e estabelece normas para o registro de informações.

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