RESOLUÇÃO TC Nº 006/2000 ( REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 06/2001 )

EMENTA: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelo Estado e Municípios em decorrência da Lei Complementar Federal nº 101, de 05 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências.


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75, da Constituição Federal, os quais estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30 e 33, da Carta Estadual, dispondo sobre as competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, estabelece novos procedimentos para os gestores públicos;

CONSIDERANDO a competência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em fiscalizar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme determina artigo 59 de referida Lei;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, e suas alterações, Lei Orgânica do Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO o artigo 4º, inciso II da Resolução 03/92, dispondo sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em expedir atos e instruções normativas sobre matérias de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, com a obrigação de seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

RESOLVE :

Art. 1º - Esta Resolução disciplina os procedimentos a serem adotados pelo Estado de Pernambuco e Municípios relativamente ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 05 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal .

Art. 2º - Os Poderes e órgãos a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 05 de maio de 2000, deverão elaborar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para apreciação os relatórios resumidos da execução orçamentária e os relatórios de gestão fiscal, de que tratam ao artigos 52 a 55, da referida Lei.

§1º - O relatório resumido da execução orçamentária de que tratam o § 3º do art. 165 da Constituição Federal e o art. 52 da Lei Complementar nº 101, acompanhado de demonstrativos a que alude o art. 53 da referida Lei, abrangendo todos os poderes e órgãos do ente, deverá ser consolidado e encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.

§2º - O relatório de gestão fiscal de que trata os artigos 54 e 55 deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco pelos titulares dos Poderes e órgãos de cada ente, com a respectiva publicação, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada quadrimestre.

§3º - Os municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes que optarem pela divulgação semestral do relatório gestão fiscal, bem como dos demonstrativos referidos no artigo 53 , deverão encaminhá-los ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com os respectivos comprovantes de divulgação, em até quarenta e cinco dias após o encerramento do semestre.

§4º - O cálculo da receita corrente líquida e da despesa total de pessoal deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco conforme anexos I e II.

Art. 4º - A documentação requerida na presente resolução poderá ser encaminhada a este Tribunal por meio eletrônico, na forma a ser definida.

Art. 5º - O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco poderá estabelecer, através de instrução normativa, na forma prevista em seu Regimento Interno, modelos para os demonstrativos de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 27 de setembro de 2000.

Conselheiro ADALBERTO FARIAS CABRAL

- Presidente -