RESOLUÇÃO TC Nº 005/2000 ( REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 08/2002 )

EMENTA: Altera a redação do art. 8º da Resolução TC n.º 13/96, de 11 de dezembro de 1996 e institui o Rito do Procedimento Sumário.


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 8º, da Resolução TC n.º 13/96, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º - Constituem deveres quanto à lavratura de auto de infração/notificação, procedimento especial de destaque e apuração de denúncias:

I – lavrar auto de infração/notificação quando, na realização de inspeções ou auditorias in loco, ocorrer obstrução do livre exercício ou sonegação de processo, documento ou informações, nos termos do artigo 7º, da Resolução TC nº 12/96;

II – encaminhar imediatamente relatório sucinto e objetivo ao superior hierárquico, restrito à descrição e comprovação fundamentada dos atos ilícitos apurados, sob a denominação de procedimento especial de destaque quando, durante a análise de processos sob sua responsabilidade, a equipe de fiscalização constatar desfalques, pagamentos indevidos ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, indícios de fraude de natureza penal ou, ainda, a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou anti-econômico do qual resulte dano ao Erário;

III – adotar as formalidades determinadas no roteiro de procedimentos definido pela Coordenadoria de Controle Externo – CCE, quando da apuração de denúncias.

Parágrafo Único – Na hipótese prevista no inciso II, o Inspetor Regional de Controle Externo ou Diretor de Departamento formalizará o processo de destaque, encaminhando-o à Coordenadoria de Controle Externo que, de imediato, remeterá os autos ao respectivo Conselheiro Relator, a quem caberá como preliminar, submetê-lo à análise de uma das Câmaras deste Tribunal, para decisão pelo encaminhamento de suas peças ao Ministério Público e/ou pelo prosseguimento regular do processo."

Art. 2º - Fica instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco o rito do Procedimento Sumário, que consistirá nas seguintes etapas:

I – Quando as equipes de fiscalização identificarem a prática de qualquer ato administrativo ilícito, concluído ou em andamento, de grave potencial lesivo, deverão elaborar relatório circunstanciado, anexando as provas necessárias à correta caracterização da ilegalidade, que será encaminhado ao Diretor de Departamento ou Inspetor Regional;

II – O Diretor de Departamento submeterá a documentação ao Coordenador de Controle Externo, a quem competirá a formalização de processo;

III – a Coordenadoria de Controle Externo remeterá os autos ao respectivo Conselheiro Relator, que o submeterá à análise do Pleno para a definição dos encaminhamentos necessários.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 26 DE JULHO DE 2000.

Conselheiro ADALBERTO FARIAS CABRAL

- Presidente -