Respostas elaboradas, em tese, pelo Tribunal de Contas de Pernambuco em processos da modalidade Consulta sobre matérias de sua competência que tenham repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial sobre os seus jurisdicionados. As consultas estão regulamentadas no Regimento Interno do TCE/PE (Resolução TC nº 015/2010) e as respostas apresentadas têm caráter normativo, ou seja, vinculam futuras deliberações

 

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