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Limites para Licitações

Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 9.648/98

 

 

LIMITES PARA LICITAÇÃO

 

Referência Legal

 

Valor (R$)

Modalidade de licitação

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Art. 23, I, “a”

150.000,00

Convite

Art. 23, I, “b”

1.500.000,00

Tomada de Preços

Art. 23, I, “c”

1.500.000,00

Concorrência

COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS

Art. 23, II, “a”

80.000,00

Convite

Art. 23, II, “b”

650.000,00

Tomada de Preços

Art. 23, II, “c”

650.000,00

Concorrência

DISPENSA DE LICITAÇÃO (Regra Geral)

Art. 24, I

15.000,00

Obras/Serviços de Engenharia

Art. 24, II

8.000,00

Compras/Outros Serviços

DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Consórcios Públicos, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Autarquia ou Fundação qualificadas como Agências Executivas)

Parágrafo Único do art. 24

30.000,00

Obras/Serviços de Engenharia

16.000,00

Compras/Outros Serviços