logo 2015 2

lupa

Declaração de Inidoneidade

De acordo com a Lei Orgânica, o Tribunal de Contas declarará a inidoneidade dos responsáveis perante a administração direta e indireta do Estado e dos Municípios no julgamento dos atos e contratos administrativos em que for verificada a ocorrência de fraude.

A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

 

Arquivos:
CPF/ CNPJ: 04.251.175/0001-22
Deliberação: Acórdão TC nº 0363/11
Número(s) do(s) Processo(s): Auditoria Especial TC nº 0906684-6;
Publicação da última deliberação de mérito: 13/09/2011
Trânsito em julgado: 13/10/2011
Prazo: 05 (cinco) anos (conforme despacho interlocutório do relator)
CPF/ CNPJ: 10.553.186/0001-60
Deliberação: Acórdão TC nº 0363/11
Número(s) do(s) Processo(s): Auditoria Especial TC nº 0906684-6;
Publicação da última deliberação de mérito: 13/09/2011
Trânsito em julgado: 13/10/2011
Prazo: 05 (cinco) anos (conforme despacho interlocutório do relator)
CPF/ CNPJ: 11.171.284/0001-03
Deliberação: Acórdão TC nº 0363/11
Número(s) do(s) Processo(s): Auditoria Especial TC nº 0906684-6;
Publicação da última deliberação de mérito: 13/09/2011
Trânsito em julgado: 13/10/2011
Prazo: 05 (cinco) anos (conforme despacho interlocutório do relator)
CPF/ CNPJ: 08.623.940/0001-49
Deliberação: Acórdão TC nº 1125/11
Número(s) do(s) Processo(s): Auditoria Especial TC nº 0906684-6;
Embargos de Declaração TC nº 1106690-8
Publicação da última deliberação de mérito: 10/01/2012
Trânsito em julgado: 09/02/2012
Prazo: 05 (cinco) anos (conforme despacho interlocutório do relator)
CPF/ CNPJ: 68.726.611/0001-55
Deliberação: Acórdão TC nº 1471/13
Número(s) do(s) Processo(s): Auditoria Especial TC nº 0601960-2;
Recurso Ordinário TC nº 1207389-1;
Embargos de Declaração TC nº 1305340-1
Publicação da última deliberação de mérito: 05/10/2013
Trânsito em julgado: 11/10/2013
Prazo: 05 (cinco) anos
CNPJ: 881.374.814-00
Deliberação: Acórdão TC nº 1471/13
Número(s) do(s) Processo(s): Auditoria Especial TC nº 0601960-2;
Recurso Ordinário TC nº 1207389-1;
Embargos de Declaração TC nº 1305340-1
Publicação da última deliberação de mérito: 05/10/2013
Trânsito em julgado: 11/10/2013
Prazo: 05 (cinco) anos
CPF/ CNPJ: 390.446.614-34
Deliberação: Acórdão TC nº 1471/13
Número(s) do(s) Processo(s): Auditoria Especial TC nº 0601960-2;
Recurso Ordinário TC nº 1207389-1;
Embargos de Declaração TC nº 1305340-1
Publicação da última deliberação de mérito: 05/10/2013
Trânsito em julgado: 11/10/2013
Prazo: 05 (cinco) anos
CPF/ CNPJ: 453.071.214-15
Deliberação: Acórdão TC nº 1471/13
Número(s) do(s) Processo(s): Auditoria Especial TC nº 0601960-2;
Recurso Ordinário TC nº 1207389-1;
Embargos de Declaração TC nº 1305340-1
Publicação da última deliberação de mérito: 05/10/2013
Trânsito em julgado: 11/10/2013
Prazo: 05 (cinco) anos
CPF/ CNPJ: 10.557.792/0001-53
Deliberação: Acórdão TC nº 1554/13
Número(s) do(s) Processo(s): Auditoria Especial TC nº 0906684-6;
Recurso Ordinário TC nº 1107719-0;
Publicação da última deliberação de mérito: 17/10/2013
Trânsito em julgado: 22/10/2013
Prazo: 05 (cinco) anos
CPF/ CNPJ: 09.076.390/0001-58
Deliberação: Acórdão TC nº 1629/14
Número(s) do(s) Processo(s): Auditoria Especial TC nº 0906684-6;
Recurso Ordinário TC nº 1107458-9;
Embargos de Declaração TC nº 1306678-0
Publicação da última deliberação de mérito: 23/12/2014
Trânsito em julgado: 12/01/2015
Prazo: 05 (cinco) anos
CPF/ CNPJ: 04.841.368/0001-33
Deliberação: Acórdão TC nº 1630/14
Número(s) do(s) Processo(s): Auditoria Especial TC nº 0906684-6;
Recurso Ordinário TC nº 1107519-3;
Embargos de Declaração TC nº 1306679-1
Publicação da última deliberação de mérito: 23/12/2014
Trânsito em julgado: 12/01/2015
Prazo: 05 (cinco) anos
CPF/ CNPJ: 02.480.126/0001-36
Deliberação: Acórdão TC nº 1476/14
Número(s) do(s) Processo(s): Auditoria Especial TC nº 0806026-5;
Recurso Ordinário TC nº 1100197-5
Publicação da última deliberação de mérito: 03/12/2015
Trânsito em julgado: 08/12/2014
Prazo:
CPF/ CNPJ: 243.311.474-87
Deliberação: Acórdão TC nº 1476/14
Número(s) do(s) Processo(s): Auditoria Especial TC nº 0806026-5;
Recurso Ordinário TC nº 1100197-5
Publicação da última deliberação de mérito: 03/12/2015
Trânsito em julgado: 08/12/2014
Prazo: